Foi determinado que o diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, será controlado por intermédio do programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC - CODIF disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/CODIF, por meio do qual será expedida, também, a autorização a que se refere a alínea "b" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS. O pedido (alínea "c" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS) será apresentado, por escrito, pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, localizado em São Paulo ou em outro Estado, devendo indicar as informações constantes na Portaria CAT 117/2005. A Portaria CAT 117 tratou ainda: a) dos demais requisitos do pedido; b) da competência para apreciar o pedido; c) causas para o indeferimento; d) notificação cientificando o distribuidor de combustíveis acerca da decisão do pedido; e) demais disposições correlatas.
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... artigo 424-B do RICMS relativo às operações dos 3 (três) últimos meses anteriores ao do ... ação a que se refere a alínea "b" do inciso I do ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS - aprovado ... dido a que se refere a alínea "c" do inciso I do ... e;
c) o envio regular do arquivo previsto no ...
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências.
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... as e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto ... mento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências.
GERALDO ALCKMIN, ... o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e dá outras ... s e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto 45. ... s e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto ...
Foram alteradas as disposições que estabelecem disciplina para a prévia autorização do diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis. As alterações referem-se: a) à transmissão eletrônica de procedimentos relativos à autorização; b) à estrutura dos arquivos (anexo único da Portaria CAT 117 de 2005).
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... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS - aprovado ... nicipal e de Comunicação - RICMS - aprovado pelo Decreto ...
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
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... artigo 124 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado ... do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto ... dos dos documentos fiscais previstos no artigo 111 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, bem como a ... eja sujeito à Escrituração Fiscal Digital - EFD prevista no artigo 250-A do RICMS/00
Este parágrafo foi inserido ... nto de dados dos documentos fiscais previstos no ...
Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios e Ajustes SINIEF, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS e no Decreto 43.738, de 30 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 10.086/98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte
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... do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS e no Decreto 43.738, de 30 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei ...
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS - e dá outras providências
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... do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS - e dá outras providências
MÁRIO COVAS, ... do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:
I - o ...
Convalida regimes especiais concedidos a empresas de "courier", nos termos do § 3º da cláusula quinta do Convênio ICMS 59/95, de 28.06.95.
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... Regimes Especiais desta Diretoria, que aprovo, e com base no artigo 544 do RICMS, Decreto nº 33.118/91, combinado com o subitem 1.3 da Norma Conjunta nº ... a o cumprimento das demais obrigações, principal e acessórias, previstas no RICMS/91.
Encaminhe-se ao PFC-430 para cientificar a interessada mediante ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
